Calculadora de prazo
Informe a data inicial, o número de dias e o tipo de prazo. A calculadora exclui o dia do começo, inclui o do vencimento, conta só dias úteis nos prazos processuais, pula os feriados nacionais e a suspensão de fim de ano e prorroga o vencimento para o primeiro dia útil, quando for o caso. Se a data for a de disponibilização, a contagem começa no dia útil seguinte à publicação.
Estimativa. Veja o que não entra no cálculo.
Como contar um prazo pelo CPC
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Passo a passo
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- Em vigor desde Conferido em Fonte: Lei 13.105/2015, Código de Processo Civil (arts. 219, 220 e 224)
- Em vigor desde Conferido em Fonte: Portaria MGI nº 11.460, de 29/12/2025 (feriados nacionais e pontos facultativos de 2026), Lei 14.759/2023 (feriado de 20 de novembro), Lei 10.607/2002 (feriados nacionais, altera a Lei 662/1949), Lei 6.802/1980 (feriado de 12 de outubro), Lei 9.093/1995 (feriados civis e religiosos)
Dias úteis e dias corridos
Pelo art. 219 do CPC, os prazos processuais contam só os dias úteis. A calculadora considera de segunda a sexta, pula os feriados nacionais e, se você mantiver a opção marcada, a suspensão de fim de ano do art. 220, de 20/12 a 20/01, com os dois dias incluídos. Pelo art. 224, o dia do começo fica de fora e o do vencimento entra na conta.
Veja o exemplo: um prazo de 15 dias úteis a partir de 09/10/2026 vence em 03/11/2026, terça-feira. No caminho ficam de fora 12/10 (Nossa Senhora Aparecida) e 02/11 (Finados).
Já no prazo em dias corridos todos os dias contam. Se o vencimento cair em fim de semana, feriado ou na suspensão, ele passa para o primeiro dia útil seguinte. Um prazo de 30 dias corridos a partir de 01/10/2026 chega a 31/10/2026, que é fim de semana, e por isso vence em 03/11/2026.
Data de disponibilização
Quando o tribunal disponibiliza a intimação no Diário da Justiça eletrônico, a lei trata a publicação como ocorrida no primeiro dia útil seguinte, e a contagem do prazo só começa no dia útil depois dessa publicação (art. 224, §§ 2 e 3 do CPC). Marque a opção só quando a data que você tem for a da disponibilização.
Com os mesmos 15 dias úteis do exemplo anterior, a disponibilização em 09/10/2026 (sexta-feira) leva a publicação para 13/10/2026 (terça-feira), e a contagem começa em 14/10/2026. O vencimento passa de 03/11/2026 para 04/11/2026.
Se a data que você tem já é a da publicação, deixe a opção desmarcada. Feriados locais e suspensões de expediente do tribunal precisam ser digitados no campo de feriados extras.
Exemplo passo a passo
Um prazo de 15 dias úteis a partir de 2026-10-09, com a suspensão de fim de ano aplicada, vence em 2026-11-03. Se a data informada for a da disponibilização, a publicação é considerada no primeiro dia útil seguinte, a contagem começa depois dela e o vencimento passa a 2026-11-04.
Método e fontes
Pelo art. 224 do CPC, o prazo exclui o dia do começo e inclui o do vencimento, que se prorroga para o primeiro dia útil se cair em dia sem expediente; pelos §§ 2 e 3 do mesmo artigo, a publicação ocorre no primeiro dia útil após a disponibilização e a contagem começa no dia útil seguinte. Pelo art. 219, só os prazos processuais contam em dias úteis. A suspensão de fim de ano, no art. 220, vai de art 220: 20/12 a 20/01 inclusive. Feriados nacionais de 2026 conferidos em 2026-10-11.
O que não está incluído
- Ferramenta de apoio, não consultoria jurídica: confira o prazo no sistema do tribunal e nos atos do processo.
- Feriados locais e suspensões de expediente do tribunal devem ser lançados no campo de feriados extras. Prazos regidos por outras leis podem contar de outra forma.
Regras e cálculo conferidos em 11/10/2026.
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